Os parlamentares da Câmara Municipal de Goiânia protocolaram uma nova iniciativa para modificar a Lei Orgânica do Município (LOM), com o objetivo de regulamentar as licenças de membros da Casa convocados para exercer cargos temporários em instâncias legislativas superiores, como assembleias estaduais e o Congresso Nacional.
Mudanças estruturais na Lei Orgânica
A iniciativa foi protocolada pelo vereador Bruno Diniz (MDB) nesta terça-feira (13). O texto atua em conjunto com a alteração recente no Regimento Interno da Casa, proposta pelo 1º secretário, Henrique Alves (MDB), que assina o projeto da LOM ao lado de outros 13 parlamentares.
O projeto altera os artigos 71, 72 e 73 da LOM para estabelecer regras claras sobre o afastamento temporário. A norma estipula que o vereador conservará o mandato municipal, mas terá o exercício da função suspenso e ficará sem receber remuneração da Câmara de Goiânia durante o período de ausência.
Regras para cumulação e convocação
A nova regra veda expressamente o exercício simultâneo de duas funções públicas eletivas. Além disso, o texto determina que a convocação de um suplente para ocupar a vaga na capital só poderá ocorrer caso a licença do titular ultrapasse o período de 120 dias.
Em sua justificativa oficial, Bruno Diniz argumenta que a medida estabelece uma distinção jurídica entre a preservação do mandato em nível municipal — com as atividades paralisadas — e o acúmulo vedado de dois cargos eletivos de forma concomitante.
Reflexos para a suplência em Goiânia
A alteração legislativa tem potencial de impactar diretamente os políticos da casa que disputaram o pleito de 2026 e garantiram posições como suplentes na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) ou na Câmara dos Deputados.
Entre os nomes listados na esfera federal estão Lucas Vergílio (1º suplente pelo MDB), Sanches da Federal (1º suplente pelo PP na União Progressista), Professor Edward (1º suplente pela Federação Brasil da Esperança no PT) e Igor Franco (3º suplente pelo Podemos).
Já no âmbito estadual, a relação de suplentes inclui Cabo Senna (3º suplente pelo Mobiliza), Welton Lemos (4º suplente pelo Novo) e Willian Veloso (5º suplente pelo PL).
Caso a proposta avance e seja considerada válida juridicamente, a medida facilitará que parlamentares da ativa assumam postos temporários em outras esferas legislativas, permitindo a entrada dos suplentes correspondentes no Legislativo municipal, embora a validade jurídica de todo o processo ainda seja alvo de debates.