A administração municipal de Goiânia vai entrar com recurso contra a decisão judicial que apontou inconstitucionalidade na norma que define o cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP). O anúncio foi feito pelo prefeito Sandro Mabel durante participação em evento na Fecomércio-GO, com o objetivo de garantir a manutenção do abatimento de 75% e da gratuidade para cerca de 100 mil lares de baixa renda cadastrados no CadÚnico.
Disputa judicial e posicionamento oficial
A discussão jurídica teve origem em uma ação proposta pela vereadora Aava Santiago (PSB) contestando a lei municipal. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) comunicou por meio de nota oficial que permanece no aguardo da publicação oficial do acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça de Goiás para protocolar a contestação. A defesa da prefeitura se baseia no entendimento de que a taxa encontra amparo tanto nas leis vigentes quanto nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Impacto financeiro para o contribuinte
Durante seu discurso, o chefe do Executivo municipal alertou para o risco de um aumento expressivo caso a cobrança seja retomada sem os abatimentos vigentes. “Com o desconto de 75%, o contribuinte paga um quarto do valor integral. A eventual substituição desse modelo por uma cobrança sem o benefício representaria um valor quatro vezes maior”, disse.
Origem da taxa e o saneamento básico
A legislação que criou a taxa do lixo foi aprovada no final de dezembro de 2024, no período anterior à gestão atual, sendo a redução e as isenções sociais implementadas pela administração seguinte. O prefeito resgatou os preceitos do Marco Legal do Saneamento para fundamentar a cobrança como mecanismo essencial de custeio para o manejo e tratamento dos resíduos sólidos urbanos na cidade.
Conforme os dados divulgados pela prefeitura, os valores arrecadados por meio da TLP são direcionados para sustentar a operação de coleta de lixo e as atividades da Comurg. Sandro Mabel destacou que a estrutura de limpeza urbana foi encontrada em condições precárias e que a atuação das equipes foi ampliada para o regime de três turnos para normalizar o atendimento à população.