O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Floriano de Azevedo Marques, concedeu, nesta quinta-feira, 15, uma liminar que suspende os efeitos dos acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que determinaram a perda do mandato da vereadora Aava Santiago (PSB) por infidelidade partidária. Com isso, a posse do suplente Michel Magul fica suspensa até o esgotamento da instância ordinária.
Fundamentos da decisão no tribunal superior
Segundo a assessoria da parlamentar, a medida permanece válida até a análise do caso pelo TSE, por meio de recurso a ser apresentado pela vereadora, garantindo a suspensão dos efeitos das decisões enquanto o processo segue os trâmites legais.
O magistrado fundamentou o despacho em três pilares principais. O primeiro deles é o perigo da demora, caracterizado pelo risco iminente de perda do cargo e pela ordem do tribunal de origem para a imediata assunção do suplente na Câmara Municipal de Goiânia. O segundo ponto diz respeito à jurisprudência da corte, que visa barrar a execução antecipada de sanções de perda de mandato antes do trânsito em julgado na instância ordinária.
Uso de inteligência artificial e precedentes
Por fim, o relator destacou a excepcionalidade do processo, considerado sui generis em virtude da acusação de nulidade do acórdão do TRE-GO devido ao emprego de ferramentas de inteligência artificial (IA) sem a devida supervisão humana durante o julgamento dos embargos iniciais.
Como precedente, Floriano citou uma decisão relatada pela ministra Estela Aranha, veiculada no Diário da Justiça Eletrônico em 7 de outubro de 2025. O ministro ordenou ainda o aviso imediato ao tribunal regional e o retorno dos autos conclusos conforme as diretrizes da Resolução TSE nº 23.598.
Contexto da controvérsia jurídica
A discussão em torno da tecnologia já havia gerado um posicionamento prévio do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que paralisou os reflexos da decisão contestada. Para Aava Santiago, a nova determinação assegura a continuidade do debate judicial com o devido respeito ao contraditório.
“Eu tenho muito respeito pela Justiça e é justamente por isso que acredito que todas as decisões precisam respeitar as regras do processo. Nunca pedi tratamento diferente para mim. O que eu quero é ter o mesmo direito de defesa que qualquer pessoa teria e a segurança de que todos os argumentos apresentados serão analisados. Estamos falando de um mandato que recebi das pessoas, nas urnas, e que não pode ser tratado como uma questão menor. Quando uma decisão tem esse peso, cada etapa importa, e cada procedimento precisa ser respeitado. Eu segui buscando as instâncias que a lei permite porque acredito que a Justiça também precisa ter a oportunidade de rever o que foi questionado. Essa decisão do TSE é importante porque garante que os efeitos dos acórdãos permaneçam suspensos até que o caso seja analisado pelo Tribunal”, afirmou a vereadora.
Diante desse cenário, a execução das sanções regionais fica bloqueada, permitindo que a defesa apresente novos argumentos enquanto a matéria aguarda o exame definitivo pela Justiça Eleitoral.