O plenário do Senado Federal programa para esta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é que a matéria seja analisada em dois turnos consecutivos durante o mesmo dia, após a aprovação de um calendário especial articulado pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que dispensou os intervalos regimentais.
Tramitação e articulação política
Na quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise da proposta com um parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que rejeitou as alterações apresentadas e preservou integralmente o texto vindo da Câmara dos Deputados. Para obter luz verde na Casa, a PEC precisa alcançar pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos turnos de votação. Logo após o aval da comissão, o presidente Lula telefonou para o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), para agradecer pela aprovação.
Principais eixos da proposta de segurança
O eixo central da PEC consiste em inserir formalmente na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), elevando a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate à criminalidade. A medida pavimenta o caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública permanente, blindado contra decisões puramente administrativas de futuros presidentes da República. Além disso, o texto autoriza a criação de leis sobre a organização de forças policiais, guardas municipais e o sistema socioeducativo, permitindo forças-tarefa coordenadas entre diferentes esferas governamentais.
Rigidez contra facções e novas atribuições
O projeto estabelece regras severas para membros de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, incluindo a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima em situações específicas e restrições a benefícios como progressão de regime e saída temporária. A matéria também autoriza a expropriação de bens e valores ligados ao crime. No âmbito institucional, a proposta abre espaço para a criação de polícias municipais voltadas ao patrulhamento ostensivo e comunitário, enquanto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em hidrovias, ferrovias e no apoio a governadores.
Oposição pressiona pela redução da maioridade penal
Enquanto o governo tenta consolidar o texto original, parlamentares da oposição articulam mudanças profundas na pauta. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda, apoiada por aliados, para tentar incluir no texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na generalidade dos crimes, e para 14 anos em casos de delitos hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e atuação em facções. Embora o tema já tramite em outra comissão na Câmara, a tentativa de anexá-lo ao debate acirra a disputa política em torno do alcance das medidas de combate à violência no país.