A Prefeitura de Goiânia deu início a uma nova concorrência eletrônica avaliada em R$ 9,3 milhões voltada para a elaboração do projeto executivo e a execução da duplicação da Rua da Divisa, localizada no Setor Jaó. O processo licitatório tem data marcada para 11 de dezembro e adotará o maior desconto oferecido como critério de julgamento.
Histórico de impasses e ação judicial
A discussão sobre a melhoria viária se estende há 17 anos e gerou uma ação civil pública ajuizada em 2020 pelo Ministério Público de Goiás contra o município e a Agência Municipal do Meio Ambiente. Na ocasião, o órgão questionou falhas em um pregão eletrônico anterior e apontou riscos de danos urbanísticos e ambientais, englobando intervenções em área de preservação permanente e reflexos sobre nascentes e o Córrego Jaó.
O trecho contemplado abrange cerca de um quilômetro entre a rotatória do TCE-GO e a Avenida Sucuri. O planejamento prevê intervenções na pavimentação, construção de novas calçadas e sistemas de drenagem voltados para mitigar os alagamentos frequentes durante o período chuvoso. Em contrapartida, parte da comunidade e a associação de moradores do bairro manifestam oposição por temerem a transformação da via em um corredor de tráfego intenso, alterando a característica residencial da região.
Novos desdobramentos na justiça e exigências ambientais
O andamento processual passou por reviravoltas nos últimos anos. Em novembro de 2023, a Justiça julgou os pedidos do Ministério Público improcedentes e liberou a obra. Contudo, em outubro de 2026, o Tribunal de Justiça anulou a sentença. Após o retorno à primeira instância, a prefeitura argumentou que o objeto da ação havia perdido sentido devido a modificações no traçado e a uma nova licença ambiental, o que levou à extinção do processo sem julgamento de mérito. O órgão ministerial recorreu novamente, pleiteando uma decisão provisória para barrar o início dos trabalhos até que o licenciamento e os estudos técnicos sejam integralmente concluídos.
Cronologia do projeto
Os primeiros trâmites do Ministério Público sobre a viabilidade da duplicação iniciaram em 2009. Em 2020, o conflito se intensificou com a movimentação de terras na área de preservação do Córrego Jaó, resultando em paralisação judicial. No ano de 2023, com o respaldo de uma nova lei do Plano Diretor, a Justiça autorizou a retomada, decisão contestada pelo órgão fiscalizador. Recentemente, com a liberação de áreas do aeroporto pela União, a administração municipal reiniciou o processo por meio do novo edital de licitação.
A contratação atual difere da anterior por unificar a elaboração do projeto e a realização das intervenções. A abertura da concorrência não assegura o início imediato dos trabalhos, visto que a indefinição jurídica e as demandas ambientais continuam a cercar o processo.