A Taxa de Limpeza Pública (TLP), amplamente conhecida como taxa do lixo, continuará sendo cobrada dos moradores de Goiânia até dezembro de 2026. A manutenção da cobrança ocorre mesmo após o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarar inconstitucionais alguns dispositivos da legislação municipal que regulamenta o tributo.
Validade da cobrança e embargos
De acordo com a procuradora-geral do município, Isadora de Souza Santos, os valores lançados em janeiro deste ano permanecem plenamente válidos porque o fato gerador da obrigação fiscal ocorreu naquele período, tendo o pagamento sido dividido em parcelas ao longo dos meses.
“Em relação à taxa que ocorreu o fato gerador em janeiro, ela permanece válida até o final do ano, o que foi parcelado”, afirmou a procuradora.
Para tentar reverter os efeitos imediatos da decisão judicial, a administração municipal protocolou embargos de declaração. O recurso tem o objetivo de sanar eventuais omissões apontadas pelo município e conseguir o efeito suspensivo.
Discussão sobre o subsídio municipal
O principal ponto de contestação por parte da Procuradoria envolve a declaração de inconstitucionalidade do subsídio concedido pela prefeitura para diminuir o montante pago pelos contribuintes. O argumento central é que o tema não constava nos pedidos iniciais da ação movida pelo PSDB.
“Na petição inicial, o PSDB fez os pedidos, ele formulou, e o juiz tem que ficar adstrito àqueles pedidos”, explicou Isadora, pontuando que o Ministério Público também levantou o assunto durante o trâmite processual, influenciando o acórdão do tribunal.
“Nos embargos, a gente está pedindo isso também, além de outras coisas”, completou a representante jurídica, destacando o esforço para que a população não sofra reajustes abruptos ou perca benefícios conquistados.
Impacto em famílias de Goiânia
A prefeitura estima que aproximadamente 100 mil famílias sejam diretamente beneficiadas pelas políticas de subsídio e isenção na capital goiana. O receio do poder executivo é que a suspensão imediata desses mecanismos force núcleos familiares de baixa renda a arcarem com custos inesperados.
“O que a gente pretende com o efeito suspensivo é que ele não caia, que o município continue subsidiando para que o contribuinte, e principalmente aqueles que eram isentos, não sejam impactados pela decisão”, garantiu Isadora de Souza Santos.
Reunião com a relatora
Representantes da administração municipal, incluindo o prefeito Sandro Mabel, reuniram-se com a desembargadora relatora Nelma para expor os cálculos de impacto financeiro e os fundamentos jurídicos do recurso apresentado ao TJGO.
“Se essa decisão entrar em vigor imediatamente, o município não vai poder mais subsidiar e as 100 mil famílias que hoje não pagam a taxa seriam obrigadas a pagar a partir da decisão”, alertou a procuradora.
Até o momento, o colegiado do tribunal não estabeleceu um cronograma oficial para julgar os embargos e decidir sobre a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela prefeitura de Goiânia.