O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realiza nesta quinta-feira, 22, o lançamento oficial da cartilha Família, no plural: Adoção e diversidade LGBTQIAPN+. O evento ocorre às 9 horas, no Auditório Maria Dilda, localizado na Unialfa, em Goiânia, logo após a palestra sobre Adoção e o direito à não discriminação.
Diretrizes e combate ao preconceito
Desenvolvido por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude e do Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero, o guia tem o objetivo de orientar pretendentes, profissionais da rede de proteção e operadores do Sistema de Justiça. O material detalha o funcionamento da adoção por pessoas e casais LGBTQIAPN+, apresenta as garantias legais contra a discriminação e indica os canais oficiais para registro de denúncias em caso de tratamento desigual.
A publicação fundamenta-se na Resolução nº 532/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A normativa estabelece a obrigação de os tribunais e magistrados coibirem qualquer atitude discriminatória nos processos de adoção, vedando expressamente manifestações contrárias baseadas na configuração familiar, seja monoparental, homoafetiva ou transgênero. A regra também determina a ampla divulgação de canais de ouvidoria.
Crescimento das adoções homoafetivas no Brasil
Estatísticas do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) apontam uma expansão significativa na procura por esse formato de constituição familiar no país. Os registros de adoções por casais homoafetivos saltaram de 149 em 2019 para 458 em 2024. Entre casais formados por dois homens, o montante passou de 77 para 263 no mesmo intervalo.
“A pergunta que orienta qualquer adoção é uma só: esta família tem condições de cuidar desta criança ou adolescente e lhe dar um lar onde possa crescer de forma segura e saudável? Orientação sexual e identidade de gênero não respondem a essa pergunta, e o CNJ deixou isso muito claro”, afirma a juíza Célia Regina Lara, titular da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJGO.
“Essa cartilha existe para trazer informações sobre o processo de adoção e derrubar os preconceitos acerca da adoção por pretendentes LGBTQIAPN + , preconceitos esses que não devem existir nem antes, nem durante ou após a conclusão do processo de adoção. Quem ganha com tudo isso são as crianças e adolescentes que necessitam ter o seu direito à convivência familiar e comunitária garantido com prioridade absoluta”, complementa a magistrada.
Programação de lançamento e parceria acadêmica
Como parte da programação de estreia, o conselheiro do CNJ e juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Fábio Francisco Esteves, ministra a palestra magna sobre o direito à não discriminação. O magistrado é mestre em direito pela Universidade de Brasília (UnB) e doutor pela Universidade de São Paulo (USP).
A elaboração do guia decorreu de um termo de cooperação assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, e pelo reitor da Unialfa, Nelson de Carvalho Filho. O projeto contou com a participação de estudantes e docentes da Unialfa e da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp). Na etapa final, o Laboratório de Inovação do Poder Judiciário (InovaJus) adaptou o conteúdo para linguagem simples, enquanto a Diretoria de Comunicação Social respondeu pelo projeto gráfico e a Divisão de Impressão Digital realizou a tiragem física.