O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) recuou em pontos centrais da proposta de reestruturação da taxa judiciária após fortes críticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). Com a nova versão do texto, houve diminuição nas alíquotas iniciais e fixação de cobranças menores para demandas de menor valor. A alteração ocorreu depois que a entidade apontou riscos financeiros aos jurisdicionados e criticou a ausência de diálogo prévio com a classe jurídica.
Mudanças nas faixas e alíquotas
O formato inicial previa alterações no cálculo da taxa em processos cíveis, ampliando de três para sete as faixas de cobrança com percentuais progressivos. Embora a divisão em sete patamares tenha sido mantida, os percentuais sofreram ajustes. Índices que antes atingiam 0,30% e 0,35% caíram para 0,25% em trechos específicos, contendo o avanço que poderia encarecer causas de maior valor.
Na formatação anterior, o acréscimo na taxa judiciária poderia alcançar até 43,9% em litígios na faixa entre R$ 30 mil e R$ 800 mil. Com o substitutivo, litígios avaliados em R$ 40 mil e R$ 50 mil ganharam previsão de baixa no custo. O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, destacou a abertura do tribunal para reavaliar a matéria:
“Quero aqui registrar a sensibilidade do Tribunal de Justiça, que compreendeu a demanda e nos trouxe algo inédito, que é redução das custas finais, redução das taxas judiciárias para os primeiros valores de entradas, ações de até R$ 40 mil”, afirmou.
Grupo de trabalho e debates futuros
Como desdobramento das negociações, o TJGO firmou compromisso para instituir um grupo de trabalho conjunto com a OAB-GO. O colegiado debaterá outras taxas e despesas processuais, incluindo o projeto “Criança Não Paga Custas”, direcionado a facilitar a execução de pensões alimentícias e proteger o sustento de menores. A pauta também deve alcançar inventários e taxas recursais.
“Então essas vão ser trabalhadas nesse grupo de trabalho”, disse Rafael Lara, ao mencionar a possibilidade de rever custas de inventários e taxas recursais, inclusive nos juizados especiais.
Cenário nacional e críticas mantidas
Apesar do recuo do tribunal, a diretoria da OAB-GO pontua que o cenário financeiro do estado ainda preocupa. Para a entidade, o equacionamento da questão exige uma padronização nacional dos critérios aplicados pelas cortes brasileiras.
“As custas in Goiás continuam sendo uma das mais altas do país”, afirmou à reportagem.
O dirigente também avaliou que a abertura de canais de diálogo sinaliza um momento positivo entre as instituições, mesmo com a necessidade de vigilância constante sobre os custos arcados pelos cidadãos.
“Acho que o cenário que nós temos é que o Judiciário entendeu a sensibilidade do tema, abriu as portas da advocacia, foi sensível com o assunto. Acho que a gente abre portas importantes de diálogo para esse debate”, afirmou.
Tramitação legislativa
O projeto atualizado continua em análise na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Após receber pedido de vista coletiva na Comissão Mista, a tramitação teve a audiência pública remarcada para o dia 3 de novembro. Enquanto a matéria não for votada e sancionada, as regras de cobrança seguem sem caráter definitivo no estado.