O tradicional bairro de Campinas foi oficialmente reconhecido como patrimônio cultural de natureza imaterial de Goiânia, após a sanção do Projeto de Lei nº 379/2025, convertido na Lei Municipal nº 11.713 pelo prefeito Sandro Mabel. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, destaca a importância histórica e econômica da região, mas não transforma o local em área tombada nem proíbe reformas ou demolições de imóveis.
O impacto real nos imóveis e construções
De acordo com esclarecimentos fornecidos pela Prefeitura, o título de patrimônio imaterial protege saberes, tradições e práticas sociais, e não os edifícios físicos do bairro. Por essa razão, a nova legislação “Não impõe, por si só, restrições urbanísticas, limitações de obras ou proibições a reformas e demolições”, conforme informou a administração municipal.
Controles e restrições construtivas continuam vigorando apenas nos casos em que o imóvel já possua algum tombamento material anterior, amparado por leis municipais, pelo Plano Diretor ou por órgãos federais como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Dossiê de registro e planejamento administrativo
O próximo passo após a sanção envolve a elaboração de um Dossiê de Registro pela Secretaria Municipal de Cultura, que deverá ser submetido ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Goiânia. No entanto, a administração municipal ressalta que “O processo administrativo não traz cronograma ou prazos pré-fixados para a execução dessas etapas”, o que significa que ações voltadas ao turismo, educação patrimonial e sinalização ainda não possuem datas definidas.
Financiamento e parcerias estratégicas
A nova lei não criou um fundo específico ou dotação orçamentária exclusiva para a região. Dessa forma, eventuais despesas devem ser supridas pelo orçamento público vigente ou por meio de convênios com universidades, centros de pesquisa e entidades da sociedade civil. O bairro, que remonta a 1810 e antecede a fundação oficial da capital, mantém viva sua relevância comercial e cultural enquanto aguarda a estruturação prática das novas diretrizes de preservação.