As novas restrições referentes à modalidade de antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devem ter sua vigência postergada para o dia 31 de março de 2027 pelo Conselho Curador do FGTS.

Mudança no prazo de empréstimo

A alteração regulatória inicialmente prevista para entrar em vigor no dia 1º de novembro reduziria de cinco para três anos o período máximo que o trabalhador tem direito de antecipar por meio de operações de crédito. No entanto, a deliberação oficial ocorre durante reunião do Conselho agendada para a tarde desta quinta-feira (29/10).

Funcionamento da modalidade atual

Enquanto a decisão não é formalizada, as normas vigentes continuam valendo pelos próximos meses. Atualmente, os cidadãos que optam pelo saque-aniversário conseguem utilizar como garantia bancária os valores correspondentes aos próximos cinco anos de depósitos no fundo. Com a implementação da medida em debate, o limite máximo cairia para um triênio, reduzindo o montante total passível de liberação antecipada.

Detalhes das operações financeiras

O processo funciona como um empréstimo bancário em que o saldo do fundo serve como garantia. Dessa forma, o titular obtém os recursos de forma imediata antes do mês de aniversário, e as cobranças ocorrem mediante descontos automáticos nos repasses futuros. Atualmente, a taxa de juros aplicada conta com um teto estabelecido em 1,8% ao mês.

A discussão sobre a restrição é encabeçada pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um cenário de preocupação com o endividamento das famílias. A administração federal busca encontrar um equilíbrio entre proteger o trabalhador contra linhas de crédito tradicionais mais onerosas e evitar o esvaziamento excessivo do montante acumulado no FGTS. As diretrizes atuais exigem que cada parcela antecipada fique entre R$ 100 e R$ 500, com teto de R$ 1.500 por operação, carência inicial de 90 dias e permissão de apenas um contrato ativo por vez.