A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recusou o fornecimento de arquivos públicos que embasaram a formulação do Desenrola 3.0 e a suspensão das casas de apostas esportivas, as chamadas bets. Ambas as iniciativas vieram a público em 25 de setembro, pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais.
Negativa baseada em sigilo profissional
Dois requerimentos protocolados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) foram rejeitados pelo Executivo. Os documentos solicitados incluíam pareceres técnicos, relatórios e análises que justificariam as medidas provisórias.
Em nota oficial emitida no dia 29 de outubro, a Casa Civil justificou a recusa argumentando que os papéis estão salvaguardados pelo sigilo profissional da advocacia pública. Conforme a pasta, “O acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia, inclusive no âmbito da administração pública”.
Impacto econômico e contestações do mercado
O Desenrola 3.0 foi estruturado para viabilizar a aquisição de carteiras de crédito bancárias pelo governo, oferecendo abatimentos de até 90% para devedores. Na ocasião da divulgação, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, calculou que o reflexo nas contas do Estado pode alcançar R$ 15 bilhões até 2028.
Repercussão do bloqueio das apostas
Por outro lado, o veto às bets gerou reações negativas no setor empresarial, que aponta riscos de queda na arrecadação de impostos e o fortalecimento de canais clandestinos. Companhias do ramo sinalizaram que devem acionar o Judiciário para reaver R$ 2,5 bilhões já quitados em taxas de outorga.
A atitude contrasta com promessas passadas de transparência feitas pelo chefe do Executivo, que em 2022 criticou restrições de acesso impostas pela administração anterior e reiterou em julho de 2026 que “porque não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo”. Questionado, o Palácio do Planalto optou por não se manifestar, enquanto a Casa Civil defendeu a confidencialidade das orientações jurídicas ao Estado.