O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria avançou no segundo turno com 75 votos favoráveis e nenhum contrário, repetindo o desempenho da primeira etapa, quando registrou 73 a zero. Com o aval definitivo do Congresso Nacional, o texto segue agora para a promulgação conjunta das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.
Mudanças no texto e exclusão da maioridade penal
Antes de analisar o mérito principal, o plenário aprovou por 38 votos a 36, além de uma abstenção, dois requerimentos para fatiar a discussão. A manobra retirou da PEC o debate sobre a redução da maioridade penal, permitindo que essas emendas sigam tramitação autônoma sem impactar o restante do projeto aprovado pelos deputados federais.
A orientação pela retirada foi encabeçada pelo governo e por lideranças de legendas como PT, PSD, MDB, PSB e União Brasil. Em sentido oposto, partidos como PL, Progressistas, Republicanos, PSDB e Podemos recomendaram a manutenção do tema no corpo principal da proposta.
Detalhes das propostas sobre a idade penal
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer favorável ao formato autônomo. Duas emendas principais tratavam do assunto: a apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que sugeria baixar a idade penal para 16 anos na maior parte dos delitos e para 14 anos em situações específicas, como tráfico, tortura e crimes hediondos; e a proposta de Camilo Santana (PT-CE), que mantinha os 18 anos como regra geral, mas previa a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
Principais medidas da nova legislação
A principal mudança estrutural é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública diretamente na Constituição, criando diretrizes de cooperação entre municípios, estados, Distrito Federal e a União. O plano faz parte das prioridades da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que planeja desmembrar a pasta da Justiça para fundar o Ministério da Segurança Pública.
Entre os pontos de destaque estão a expansão das funções da Polícia Rodoviária Federal, que passa a ter jurisdição sobre hidrovias e ferrovias federais, e a autorização para que prefeituras criem suas próprias polícias municipais voltadas ao patrulhamento comunitário e ostensivo, desde que atendidas certas exigências.
Combate rigoroso ao crime organizado
O texto legislativo também endurece o cerco contra facções criminosas. As novas regras impõem barreiras mais severas à concessão de liberdade provisória, à progressão de regime prisional e às saídas temporárias. Além disso, a lei autoriza a confisco imediato de bens e capitais ligados a práticas ilícitas.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o trâmite legislativo chega ao fim com a votação em dois turnos e dispensa a sanção do Poder Executivo, integrando a Carta Magna após a promulgação formal pelo Legislativo.