O Senado aprovou por unanimidade nesta 3ª feira (3.nov.2026) a PEC da Segurança Pública, iniciativa apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski que busca reestruturar o sistema nacional para enfrentar o avanço do crime organizado e de facções transnacionais. O texto passou com 73 votos favoráveis e nenhum contrário no 1º turno, e 75 a zero no 2º turno.
Tramitação e exclusão da maioridade penal
Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta não exige a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seguindo diretamente para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O relator da matéria na Casa Alta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um parecer que excluiu as propostas de redução da maioridade penal para que esses temas tramitem de forma autônoma.
A votação havia sido adiada anteriormente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), devido a divergências sobre o assunto. Duas emendas tratavam da redução da idade penal: uma do senador Rogério Marinho (PL-RN) e outra do líder do PT, Camilo Santana (CE). A líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), declarou que houve um acordo com o relator do texto na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE) para que a questão fosse tratada separadamente. A senadora afirmou que o Palácio do Planalto reconhece a necessidade de discutir a maioridade penal, mas em outro momento. Disse ainda que a proposta de Camilo visava confrontar a PEC de Marinho e que a oposição no Senado retomou o assunto para retardar a análise da proposta.
Principais mudanças trazidas pela pecuária de segurança
A medida não cria imediatamente o Ministério da Segurança Pública, pasta que o presidente pretende instituir por meio de medida própria em momento posterior. O projeto redefine atribuições e reforça a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios com pontos fundamentais:
Novas regras estruturais
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública para integrar ações policiais de todas as esferas, garante o repasse obrigatório de 50% dos recursos do FNSP e do Funpen aos estados e ao Distrito Federal, e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais.
Punições e controle patrimonial
A proposta consolida o papel da Polícia Penal e estabelece diretrizes mais rígidas contra integrantes de milícias e organizações criminosas, proibindo benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional. Além disso, determina a expropriação de bens de origem ilícita para fundos específicos de segurança.
Contestação sobre a polícia legislativa
A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) manifestou oposição a um trecho do relatório final aprovado que aponta a competência investigativa da Polícia Federal “sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. A entidade apontou riscos de sobreposição de apurações e conflitos de jurisdição.
Em resposta às críticas, o relator Rogério Carvalho (PT-SE), declarou em nota que a emenda tem caráter redacional e que “apenas torna mais claras as competências de cada instituição, preservando a atuação da Polícia Legislativa no âmbito do Senado Federal e as atribuições constitucionais da Polícia Federal”.