Integrantes do primeiro escalão do governo federal marcaram presença, nesta terça-feira (3.nov.2026), em uma audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal para debreter o mercado de jogos de azar e loterias. O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux para subsidiar a corte em ações que envolvem o setor.
O papel da medida provisória
O centro do debate foi a medida provisória 1.394 de 2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25 de setembro. A regra determinou a proibição total da exploração, oferta, intermediação e propaganda de apostas de quota fixa em território nacional, abrangendo tanto palpites esportivos quanto plataformas virtuais de entretenimento.
Posicionamento da Advocacia-Geral e da Justiça
Representando o governo, compareceram o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, além do titular da pasta da Saúde, Alexandre Padilha. Todos saíram em defesa da normativa durante os debates na corte.
Declarações oficiais na tribuna
Wellington Lima e Silva argumentou que o governo Lula “em nenhum momento buscou um atalho” ao editar a MP das Bets. Ele acrescentou: “Antes, pelo contrário, todos nós, eu sou uma testemunha viva ao longo desse ano de 2026, nós debatemos com hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido”.
Por sua vez, Jorge Messias sustentou que a liberação dos jogos não funciona como barreira contra o mercado ilegal. Segundo ele, “É preciso comparar, sim, alternativas, capacidade de fiscalização e danos. Caso contrário, qualquer mercado proibido poderia reivindicar autorização apenas porque consegue descumprir a lei”.
Já Alexandre Padilha abordou os reflexos financeiros nos times de esporte e enfatizou a necessidade de controle sanitário. O ministro declarou que é preciso “evitar essa compulsão entre os nossos brasileiros e brasileiras, inclusive entre torcedores e torcedoras desses times, inclusive entre funcionários desses times, dirigentes desses times, porque a compulsão afeta todas as classes sociais”.
A convocação da sessão atendeu a pedidos da AGU, de partes autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 e de entidades que atuam como amici curiae. Como Fux é o relator de litígios prévios sobre a regulamentação, as manifestações servirão de base para a análise jurídica de múltiplos processos sobre o tema.