Em uma sessão rápida realizada nesta terça-feira, 3, o Senado Federal aprovou por unanimidade, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação contou com 73 parlamentares favoráveis e nenhum voto contrário, resultado alcançado após o plenário decidir excluir do escopo principal o debate sobre a alteração na maioridade penal.
Mudanças e votação dos requerimentos
Antes da análise do texto principal, os senadores votaram dois requerimentos que determinaram a tramitação separada das propostas de redução da maioridade penal, placar que terminou em 38 votos a 36, com uma abstenção. Durante o processo, o senador Carlos Portinho afirmou que votou para manter o tema na proposta, mas o painel eletrônico registrou sua participação como abstenção.
A orientação favorável à retirada das emendas partiu do governo e das lideranças do PT, PSD, MDB, PSB e União Brasil. Em contrapartida, PL, Progressistas, Republicanos, PSDB e Podemos recomendaram aos seus parlamentares o voto contrário.
Tramitação autônoma e emendas
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um parecer favorável à separação das discussões. Com isso, as regras sobre a maioridade penal seguirão por meio de propostas independentes, evitando alterações no texto que veio da Câmara dos Deputados.
Duas propostas principais sobre o tema haviam sido apresentadas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) sugeriu a redução para 16 anos na maioria dos delitos e para 14 anos em situações específicas, como tráfico de drogas, tortura e crimes hediondos. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) protocolou emenda fixando a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
Diretrizes da nova proposta de segurança
A PEC tem como eixo principal a inclusão constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criando mecanismos formais de cooperação entre municípios, Estados, Distrito Federal e a União no enfrentamento à criminalidade. O texto prioriza a atuação conjunta e o fortalecimento institucional das forças de segurança.
Entre as principais inovações estão a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar também em hidrovias e ferrovias federais, além de autorizar a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpridos critérios específicos.
Combate ao crime organizado
O projeto estabelece diretrizes mais severas para criminosos ligados a facções, impondo barreiras à liberdade provisória, à progressão de regime e às saídas temporárias. A medida também facilita a expropriação de bens, valores e patrimônios vinculados a atividades ilícitas.
Considerada uma prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que planeja criar o Ministério da Segurança Pública após o aval definitivo, a PEC ainda precisa superar etapas no Congresso. Para ser aprovada em definitivo, a proposta exige o voto favorável de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos, além da análise dos destaques com possíveis alterações ao texto.