O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), cobrou nesta terça-feira, 3, uma solução do Supremo Tribunal Federal (STF) para o impasse sobre a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. Durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o parlamentar alertou para o risco de uma “ditadura do Judiciário”.
Apelo ao Supremo Tribunal Federal
Em discurso no plenário do Senado, o parlamentar exigiu um posicionamento definitivo da Suprema Corte a respeito da legislação aprovada pelos parlamentares brasileiros.
“Quero aqui de público fazer um apelo ao Supremo Tribunal Federal que resolva de uma vez por todas a lei que votamos no Congresso Nacional sobre dosimetria”, declarou Braga, em discurso no plenário do Senado. “Depois que o país sai de uma eleição em que a democracia vence, não podemos viver sobre a ditadura do Judiciário.”
Suspensão pelo ministro Alexandre de Moraes
A controvérsia teve início em maio, quando o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria nas execuções penais de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Desde então, a norma permanece sem aplicação nesses casos, enquanto as ações que questionam sua constitucionalidade, sob relatoria do próprio Moraes, aguardam julgamento definitivo no STF.
Vale destacar que o MDB integra a base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso. Braga apoiou a reeleição do petista em outubro e, no segundo turno, articulou o apoio de dez diretórios estaduais do partido à chapa com Geraldo Alckmin.
Posicionamento sobre a PEC da Segurança Pública
Durante o pronunciamento, o senador também manifestou o apoio do MDB à aprovação da PEC da Segurança Pública sem emendas ou destaques. Segundo o parlamentar, a proposta deve estabelecer as competências da União, dos Estados e dos municípios no combate à criminalidade.
Debate sobre a maioridade penal
O representante do Amazonas propôs discutir a redução da maioridade penal em uma PEC separada. Ele defendeu a aplicação da medida a crimes hediondos, mas rejeitou sua extensão a delitos que considera de menor gravidade, como furtos de celulares e tênis.
“Sou a favor de tratarmos com justiça e com dureza aqueles que cometerem crimes hediondos e que a gente possa construir um sistema de segurança pública nesse país que traga paz, paz para as famílias, paz para os homens e mulheres de bem que são a absoluta maioria do povo brasileiro”, afirmou.