O YouTube passou a adotar uma diretriz rigorosa que obriga a apresentação de autorização da Justiça para a veiculação de gravações que contem com a participação de crianças e adolescentes. A alteração nas diretrizes da plataforma foi comunicada aos produtores de conteúdo no final de outubro, com vigência iniciada no mês de novembro.
Como obter a liberação judicial
Em comunicados enviados aos administradores de canais, a empresa orientou que os criadores busquem a Vara da Infância e da Juventude para emitir o documento obrigatório. O trâmite burocrático pode ser conduzido de maneira remota, sendo exigido o posterior encaminhamento da certidão aos sistemas do YouTube.
Punições para canais infratores
A negligência em relação à norma pode acarretar a desmonetização imediata dos materiais audiovisuais que apresentem menores de idade desprovidos da devida documentação legal. Em situações de reincidência, a companhia reserva-se o direito de deletar o canal por completo.
Origem legal e o impacto do ECA Digital
Esta imposição decorre das diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), também chamado de Lei Felca, que entrou em vigor em 17 de março de 2026. O marco regulatório implementa novas normativas voltadas à salvaguarda do público infantojuvenil na internet.
Dentre as determinações da lei, destacam-se a implementação de sistemas seguros de verificação de idade, abolindo a antiga prática da autodeclaração, além da proibição severa de ganhos financeiros e impulsionamentos para materiais que exponham ou contenham teor erótico envolvendo menores.
A regulamentação oficial estipula que as empresas de tecnologia exijam o aval judicial sempre que houver exploração recorrente da imagem ou do cotidiano infantojuvenil em mídias impulsionadas ou geradoras de receita.
Origem das denúncias e multas
O endurecimento das regras ocorreu na sequência de denúncias públicas divulgadas pelo influenciador Felca sobre a comercialização e exposição de menores na internet. A repercussão do caso envolvendo o influenciador Hytalo Santos, detido desde agosto de 2025, intensificou as discussões acerca da segurança digital.
Organizações que infringirem tais determinações poderão sofrer penalidades severas, incluindo multas de até R$ 50 milhões por cada infração cometida. Procurada para prestar esclarecimentos sobre a nova política, a assessoria do Google não havia se pronunciado até o encerramento desta reportagem.