O debate sobre a redução da maioridade penal é considerado relevante pelo governo federal, mas demanda cuidado redobrado no tratamento legislativo. A avaliação foi manifestada pelo ministro da Justiça, Wellington César, que ressaltou a articulação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os parlamentares para definir os próximos passos do assunto.
Posição do governo e tramitação
De acordo com o ministro da Justiça, Wellington César, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva detalhará o encaminhamento acerca do tema com as lideranças no Congresso. Há uma proposta sobre a mudança na idade penal que atualmente passa por análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
Sobre a atuação do Legislativo, o ministro da Justiça, Wellington César, afirmou: “Eu tenho certeza que o Congresso, do modo que decidir, encaminhará as soluções que instrumentalizem a coerência da decisão dele e o Poder Executivo estará mobilizado para dar máxima efetividade para aquilo que for decidido pelo Congresso”.
Votação da PEC da Segurança no Senado
No Senado, o plenário aprovou a PEC da Segurança Pública por ampla maioria em duas etapas de votação na terça-feira (3), sem a inclusão da emenda que alterava a idade penal. O texto seguiu para promulgação após um acordo motivado por impasses anteriores entre governistas e oposicionistas, o que havia obrigado o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a proposta da pauta no dia 15 de outubro.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), sugeriu que as emendas sobre a idade penal fossem debatidas em outro projeto. Com isso, o plenário aprovou um requerimento para transformar as emendas em PECs autônomas, que seguirão para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Propostas rejeitadas no plenário
As emendas apresentadas pretendiam modificar a responsabilidade penal a partir de faixas etárias específicas. A iniciativa do senador Rogério Marinho (PL-RN) sugeria a redução para 14 anos em situações de crimes hediondos, terrorismo, tortura e tráfico de drogas, além de 16 anos para os demais delitos. Já o texto defendido pelo líder do PT, Camilo Santana (CE), estabelecia a idade de 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.
Novas regras da segurança pública
A Proposta de Emenda à Constituição aprovada estabelece diretrizes para a integração entre municípios, estados, Distrito Federal e União, viabilizando operações conjuntas e compartilhamento de inteligência. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também ganha novas atribuições, passando a atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias federais.
O texto endurece o cerco contra organizações paramilitares, milícias e facções criminosas, impondo restrições severas à progressão de regime, regras rígidas para cumprimento de penas de líderes, possibilidade de confisco de bens ilícitos e responsabilização de empresas. Adicionalmente, o documento consolida na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e assegura direitos fundamentais e proteção às vítimas e seus familiares.