Diferente de Goiânia, a administração de Aparecida de Goiânia analisa sem pressa a possibilidade de transformar sua Guarda Civil Municipal (GCM) em polícia municipal. O tema é debatido internamente pela gestão, mas sem qualquer senso de obrigatoriedade, principalmente devido aos índices positivos de segurança registrados no município.

Requisitos e impactos da nova PEC

A Proposta de Emenda à Constituição aprovada recentemente no Senado abre caminho para a mudança, mas não impõe a obrigatoriedade aos municípios. Para efetivar a transição, as prefeituras precisarão cumprir exigências rigorosas, como comprovação de capacidade financeira, adoção de padrões nacionais de formação, criação de corregedoria e submetimento a acreditações periódicas. Além disso, novos agentes deverão ingressar por concurso público e cada cidade criará sua própria regulamentação.

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal havia barrado anteriormente uma tentativa da capital goiana de alterar o nome da corporação por meio de decreto municipal. Anteriormente, o prefeito Sandro Mabel declarou em vídeo: “A nossa guarda municipal, a partir de agora, vai chamar Polícia de Goiânia, com mais atribuições, mais trabalho para defender você, a sua segurança e a nossa cidade ser a mais segura do Brasil.” Com o novo cenário jurídico trazido pela PEC, a prefeitura da capital retoma os planos, embora a transformação exija trâmites legais além de simples anúncios.

Destaque em segurança pública

Enquanto a capital corre para implementar as novidades, Aparecida desfruta de uma posição de destaque no cenário estadual. O anuário Cidades Mais Seguras do Brasil colocou a cidade na segunda posição no ranking de segurança em Goiás, ficando atrás apenas de Caldas Novas. O estudo avalia municípios com mais de 100 mil habitantes, posicionando Goiânia na sétima colocação geral.

Mudanças estruturais no país

A PEC aprovada traz profundas transformações para o sistema de segurança nacional, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e integrando as forças policiais. A Polícia Rodoviária Federal passará a se chamar Polícia Viária Federal com atuação ampliada, enquanto as guardas municipais ganham status oficial nos órgãos de segurança voltados ao policiamento ostensivo urbano. O texto também endurece regras para o combate a facções e destina recursos de fundos federais para a área.