O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira, 6, a lei que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como etapa obrigatória para a prática da medicina no país. Apelidada de “OAB da Medicina”, a nova legislação determina que os futuros profissionais precisam atingir um patamar mínimo de desempenho na prova para conseguir o registro profissional e atuar na área.

Como funcionam as provas e quem precisa fazer

A exigência vale exclusivamente para os alunos que entrarem nos cursos de graduação a partir de 19 de junho de 2026, data em que foi divulgada a medida provisória precursora da norma. Dessa forma, quem já concluiu a formação ou já estava matriculado antes desse marco temporal fica de fora da obrigatoriedade.

Aprovada pelo Congresso Nacional em outubro, a regra estipula a realização de três exames obrigatórios durante a faculdade, aplicados no término do segundo, quarto e sexto anos letivos. O conceito definitivo resultará da média obtida nas avaliações, atribuindo maior peso ao teste final.

Caso o estudante não alcance a nota exigida, ele terá a oportunidade de repetir a última prova em chamadas futuras. No entanto, enquanto a aprovação não vier, ficará impedido de realizar tarefas privativas da profissão, tais como consultas a pacientes, prescrição de remédios e emissão de laudos e atestados médicos.

Fiscalização de faculdades e contrapartidas no SUS

Além de mensurar a capacidade dos novos profissionais, o Enamed funcionará como instrumento de controle sobre a qualidade do ensino médico. Faculdades cujos alunos apresentem rendimento insatisfatório estarão sujeitas a punições aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC), o que inclui cortes de vagas e paralisação de vestibulares.

Os dados de desempenho de cada instituição precisarão ser publicados todos os anos, mantendo o sigilo sobre a identidade dos discentes, além de ficarem acessíveis para consulta pública.

Outro ponto da norma afeta as faculdades particulares que utilizam a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) para aulas práticas. Tais instituições passam a ser obrigadas a dar contrapartidas, como aportes financeiros em infraestrutura e melhorias na rede pública, dentro dos limites da lei.

Uso da nota em residências e diplomas do exterior

A legislação ainda abre espaço para que a pontuação obtida no exame seja aproveitada em concursos de residência médica. No caso dos médicos diplomados em países estrangeiros, continuam válidas as diretrizes tradicionais de revalidação de diplomas, mas com ajustes voltados à integração com as avaliações.

Com essa iniciativa, o governo pretende intensificar a supervisão sobre a capacitação médica nacional, respondendo à expansão no número de escolas médicas e às discussões acerca do padrão de ensino disponibilizado aos alunos.