O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal a interrupção de todos os processos judiciais em andamento no país que discutem a legalidade da Medida Provisória nº 1.394 de 2026. A norma estabelece a proibição do funcionamento de jogos on-line e plataformas de apostas esportivas em território nacional.

Impacto da medida e o cenário nos tribunais

A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra o decreto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo é congelar as demandas nas instâncias inferiores da Justiça até que o STF emita um veredito definitivo sobre o assunto.

De acordo com Gonet, a proliferação de decisões divergentes permite que algumas companhias continuem funcionando, gerando um cenário de disparidade regulatória e insegurança jurídica para os agentes econômicos afetados pelas mesmas regras.

Reviravoltas jurídicas recentes

A discussão ganhou novos contornos quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou uma liminar que permitia a retomada das atividades de três casas de apostas. O presidente do TRF-3, desembargador federal Johonsom Di Salvo, destacou que instâncias inferiores não devem antecipar entendimentos sobre um tema que já está sob análise da Suprema Corte.

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que manter autorizações isoladas prejudicaria a isonomia do mercado, impedindo que apenas marcas específicas operassem enquanto a maioria permanece sob o bloqueio determinado pela legislação.

Contexto da regulamentação

Publicada em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória vetou a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, cassinos virtuais e jogos eletrônicos. O bloqueio técnico das plataformas começou a ser aplicado em 6 de outubro pela administração federal.

As contestações no STF foram movidas por entidades representativas do setor e associações de gestores municipais, que alegam ausência de requisitos de urgência, violação à livre iniciativa e prejuízos a investimentos milionários realizados por empresas que buscavam a regularização. Em contrapartida, a AGU sustenta a validade constitucional do texto e pede a rejeição das ações apresentadas.

Caso o ministro Luiz Fux acate o pleito da Procuradoria-Geral da República, todas as ações correlatas nas varas e tribunais brasileiros permanecerão paralisadas até o encerramento do julgamento no STF.