O chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), ministro Jorge Messias, classificou como benéfica a ordem emitida pelo magistrado Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação consiste em paralisar todas as ações judiciais voltadas contra o veto às apostas virtuais, as chamadas bets, imposto pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026.

Proteção à ordem pública e paz social

De acordo com o ministro-chefe da AGU, a deliberação oficializada nesta segunda-feira (9/11) afasta cenários de imprevisibilidade no âmbito judicial. “Decisão relevante que busca resguardar a ordem pública e a paz social, prevenindo a insegurança jurídica em matéria de grande relevância para a sociedade”, afirmou Messias.

Impacto das decisões divergentes

A intervenção de Fux ocorreu após uma solicitação formal apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão apontou a ameaça de instabilidade legal gerada por sentenças contraditórias emitidas por diferentes instâncias da Justiça a respeito da restrição ao setor de apostas.

Exemplos de conflitos nos tribunais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou como exemplo um episódio recente em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) liberou o funcionamento de três empresas do ramo em 6 de novembro. Na mesma data, contudo, a liminar foi cassada pelo presidente do próprio TRF-3, o desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo.

Ao acatar a petição da PGR, Fux concordou com a existência de perigo institucional devido a decisões conflitantes. A suspensão dos processos permanece vigente até que o plenário do STF conclua o julgamento definitivo sobre a legalidade da medida, tema que o magistrado classificou como uma “atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.