O Superior Tribunal de Justiça determinou a anulação da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia enviado cinco policiais militares a júri popular. Com a medida tomada na sexta-feira, 6, caem todas as etapas posteriores, incluindo o julgamento realizado em abril de 2025 que havia condenado os agentes e o acórdão que elevou as penas para 13 anos de reclusão.

O confronto no Jardim das Aroeiras

O caso ocorreu na tarde de 25 de março de 2019, quando integrantes do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva foram checar a denúncia sobre um veículo roubado em uma residência na capital goiana. De acordo com a corporação, os agentes foram recebidos a tiros ao chegarem ao local, resultando em um confronto que provocou a morte de três suspeitos.

Análise jurídica e falhas na pronúncia

Em janeiro de 2024, a Justiça havia absolvido sumariamente os cinco acusados por entender que agiram em legítima defesa. Contudo, após recurso do Ministério Público, o tribunal estadual reverteu o entendimento e determinou o júri. A defesa recorreu ao STJ apontando falhas na fundamentação, argumentando que a pronúncia não individualizou a conduta dos réus em relação a cada um dos óbitos.

Determinações para o tribunal estadual

O relator do habeas corpus na Quinta Turma pontuou que a falta de individualização na fase de pronúncia comprometeu todo o processo e a posterior elaboração dos quesitos para os jurados. Com a invalidação, retorna à validade a sentença absolutória original de 2024, cabendo agora à corte goiana analisar novamente o recurso ministerial seguindo as diretrizes legais.

A defesa dos policiais destacou que a decisão “restabelece uma regra elementar: ninguém vai a júri por uma morte sem a acusação indicar o vínculo entre ele e aquela morte”. Os advogados acrescentaram ainda que “o Tribunal de Justiça já havia reconhecido a distinção entre os episódios; o STJ apenas concluiu ser necessário fazê-la desde a pronúncia, e não só nos quesitos”.