O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil classificou como acertada a ordem do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, para encerrar o Inquérito das Fake News. A manifestação da entidade ocorreu nesta segunda-feira (9/11), logo após o magistrado determinar o fim da investigação que estava em andamento desde 2019.
Posicionamento e duração da investigação
Em nota oficial, a instituição pontuou que a medida encerra um procedimento que se estendeu por mais de sete anos sem respaldo na legislação ou na Constituição Federal. Segundo o Conselho, o fechamento da apuração representava uma demanda defendida pela OAB ao longo deste ano.
“A decisão atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), igualmente correta, e encerra um procedimento que se estendia por mais de sete anos sem respaldo em lei nem na Constituição[…]Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa”, afirmou a entidade.
Histórico e pedidos anteriores
Ainda em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais enviaram um ofício ao comando do STF para requerer a conclusão de averiguações sem prazo definido. O documento também pedia que novos procedimentos com características equivalentes deixassem de ser instaurados.
Apesar da crítica ao tempo de duração, a ordem dos advogados enfatizou que sempre reconheceu a atuação da Corte na proteção democrática. Para o grupo, o encerramento, respaldado pela recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR), reafirma preceitos constitucionais e consolida as instituições.
Origem e fundamentos da decisão
Criado em 2019 sob a presidência do ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News visava apurar ameaças e ataques direcionados ao tribunal e a seus membros, com relatoria conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes ao longo do período.
Ao oficializar o encerramento, Edson Fachin argumentou que falta justificativa para manter uma apuração em aberto por prazo indeterminado, aguardando possíveis fatos futuros. O magistrado também ordenou a retirada do sigilo do inquérito principal, embora a publicidade dos autos dependa de filtros para resguardar a intimidade e a vida privada dos citados.
O presidente da Suprema Corte ponderou que o encerramento não anula a relevância institucional que a investigação teve quando foi iniciada. “Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo”, escreveu o ministro, reforçando que a defesa das instituições precisa obedecer aos limites constitucionais da duração razoável dos processos e do devido processo legal.