O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/11), por unanimidade, um projeto de lei complementar que obriga as empresas do setor de combustíveis a compartilharem seus dados fiscais de forma permanente com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A medida obteve 72 votos a favor e nenhum contrário, seguindo agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Novas regras para o funcionamento no mercado

Pela nova proposta, a concessão de autorização para atuar no mercado legal passa a ser condicionada ao fornecimento de informações detal