A medida provisória editada pelo Executivo federal para banir as empresas de apostas online em território nacional teve sua vigência estendida por mais 60 dias. O ato, assinado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/11).
Extensão do prazo e tramitação legislativa
Originalmente assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, a iniciativa possuía validade inicial de dois meses, com previsão de término no fim de novembro. Em razão da contagem diferenciada durante o recesso parlamentar, a prorrogação assegura que a matéria permaneça em vigor até o mês de março.
Para que o veto às plataformas se torne permanente na legislação brasileira, o texto precisa ser chancelado em definitivo pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Embora o pedido de urgência tenha recebido aval na segunda-feira (9/11), o processo legislativo ainda depende da formalização da comissão mista encarregada de emitir o parecer preliminar.
Justificativas governamentais e impactos no consumo
Na justificativa do governo federal, a intervenção drástica foi motivada pela ineficácia dos mecanismos anteriores de fiscalização em resguardar a estabilidade orçamentária dos lares, além dos impactos negativos sobre a saúde coletiva e os riscos diretos a crianças, adolescentes e consumidores em geral.
Em transmissão oficial realizada no domingo (8/11), Lula voltou a defender a proibição irrestrita do setor:
“O fim das ‘bets’ já está gerando impacto positivo na economia. Sem gastar em apostas, as famílias aumentaram o consumo, o comércio vende mais, a indústria produz mais e a roda da economia volta a girar. As ‘bets’ destruíram vidas e precisam ficar no passado, como pesadelo do qual o Brasil finalmente acordou”, disse o presidente.
Análise de constitucionalidade pelo STF
Paralelamente às discussões no parlamento, a legalidade da medida provisória é alvo de escrutínio no Supremo Tribunal Federal (STF). No domingo (8/11), o ministro Luiz Fux ordenou a paralisação de todos os processos judiciais vinculados ao tema em instâncias inferiores até que a Suprema Corte firme um entendimento conclusivo.
Como parte do procedimento de instrução da matéria, o relator já havia convocado e realizado audiências públicas na semana anterior para ouvir diferentes setores sobre os impactos do mercado de apostas virtuais no país.