Instituições do setor imobiliário, órgãos de fiscalização, forças policiais e o Poder Judiciário firmaram uma aliança estratégica para frear a proliferação de loteamentos ilegais em Goiás. A iniciativa foi organizada pela Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO), integrando os esforços da campanha Lote Legal, que conta com a liderança do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o apoio do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi Goiás).
Impactos na segurança e no meio ambiente
O encontro debateu os graves reflexos dessas ocupações na infraestrutura urbana, na preservação ambiental e na segurança pública. Diretor-jurídico da ADU-GO, Carlos Eduardo Resende explica que a campanha busca identificar parcelamentos irregulares do solo e articular medidas para impedir que essas ocupações avancem.
“A campanha Lote Legal foi capitaneada pelo próprio Ministério Público, em parceria com várias entidades, setores do Poder Executivo e entidades de classe. O objetivo é buscar a identificação do parcelamento irregular do solo, considerando as diversas problemáticas decorrentes dessa prática, como questões ambientais e urbanísticas”, afirmou.
Criminalidade e falsa legalidade
A Polícia Militar apresentou dados sobre núcleos irregulares mapeados no estado, apontando que essas áreas facilitam a ação de criminosos e dificultam o trabalho das equipes de segurança. Segundo Resende, o problema vai muito além de simples negligência e configura uma infração grave.
“A Polícia Militar trouxe alguns casos que já foram identificados e que vêm sendo mapeados. Também apresentou uma preocupação com o crescimento dessa prática no estado e mostrou como esse tipo de ocupação pode fomentar a criminalidade, além de dificultar o acesso das equipes policiais a essas regiões”, explicou.
O representante da ADU-GO também chamou a atenção para práticas utilizadas para tentar dar aparência de legalidade aos empreendimentos clandestinos. Segundo ele, há situações em que responsáveis utilizam mecanismos de desmembramento de propriedades para contornar as legislações vigentes.
“O que percebemos é uma prática criminosa efetiva. O parcelamento do solo sem seguir os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 6.766 e pelas legislações municipais constitui crime. Em muitos casos, os responsáveis querem evitar obras de infraestrutura, exigências ambientais e urbanísticas e todo o processo de aprovação, que demanda custos e tempo”, ressaltou.
Desafios e novos rumos
A dimensão territorial do desafio foi pontuada pelo presidente da ADU-GO, João Victor Araújo. “A parceria do Lote Legal com o Ministério Público tem funcionado muito bem, mas nós também não conseguimos alcançar os 246 municípios do estado de Goiás. É um problema muitíssimo maior do que nós possamos imaginar”, disse.
O subcomandante-geral da Polícia Militar, coronel Ênio José Carlos Hans, alertou que as ocupações deixaram de representar apenas pequenas áreas destinadas ao lazer. “Não é mais chácara de lazer. São bairros, são setores, são cidades que estão sendo construídas de maneira ilegal”, disse. Ele acrescentou: “Onde não chega a urbanização, onde não chega o poder do Estado, o crime cresce”.
Como encaminhamento prático, o grupo pretende acionar formalmente o Tribunal de Justiça e o MP-GO para criar novas barreiras legais, envolvendo também os cartórios de registro de imóveis.
“A gente ficou de fazer uma provocação ao Tribunal de Justiça, por meio de um ofício, e também ao Ministério Público, para avançarmos nessa discussão. A ideia é construir novas formas e instrumentos de combate, envolvendo inclusive os cartórios de registro de imóveis, para estabelecer mecanismos que possam coibir essa prática, que está acentuada no estado”, afirmou.
O presidente do Secovi Goiás, Antônio Carlos da Costa, defendeu uma resposta imediata. “Combater o loteamento clandestino é uma obrigação nossa. Nós não imaginávamos que isso estivesse espalhado dessa forma, e já está assustando também a segurança pública. Hoje é melhor fazer esse enfrentamento inicial e neutralizar o problema enquanto ainda é possível agir com inteligência e com padronização”, declarou.
A promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, idealizadora do projeto, reforçou a necessidade de integração entre as instituições. “O município sozinho não consegue. Se não houver uma atuação conjunta entre Ministério Público, Semad, Dema, Polícia Civil e a sociedade civil, não há efetividade”, explicou. Já Robson Disarz, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), informou que os loteamentos irregulares representam atualmente a segunda maior demanda da área de licenciamento e fiscalização do órgão, atrás apenas da supressão de vegetação nativa.
Sobre as áreas já consolidadas, Carlos Eduardo Resende ressalta que a desocupação exige cautela para evitar conflitos sociais, sendo necessária uma avaliação caso a caso antes de qualquer tomada de decisão definitiva pelas autoridades estaduais e municipais.