O projeto de lei complementar de ajuste fiscal apresentado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) determina que o Congresso Nacional terá um período máximo de 120 dias para avaliar uma proposta voltada à regulamentação dos chamados supersalários no setor público.
Regras para parcelas indenizatórias e transparência
O cômputo do prazo estabelecido terá início logo após a eventual publicação da lei complementar. O foco da iniciativa é a regulamentação das parcelas indenizatórias que atualmente podem escapar do teto constitucional de remuneração aplicável aos servidores públicos federais, estaduais e municipais.
Ademais, a matéria exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias explicite os montantes poupados por meio dessa regulamentação. O texto obriga a discriminação exata de qual parcela será abatida do limite de despesas e qual quantia será direcionada para investimentos ou para as áreas de segurança pública e sistema socioeducativo.
Uso de recursos vinculados e metas fiscais
Entre as disposições econômicas adicionais do PLP, o governo federal ganha autorização para empregar até 40% do superávit financeiro apurado no ano anterior — proveniente de verbas com finalidades específicas, tais como fundos públicos — para a quitação de obrigações constitucionais.
Entretanto, a permissão exclui estritamente os valores que possuem vinculação constitucional direta, como aqueles reservados para saúde, educação, seguridade social e segurança pública, que seguem integralmente protegidos pelas normas vigentes.
Exclusões e limites de despesas até 2030
A proposta legislativa viabiliza a exclusão de até R$ 10,5 bilhões referentes a subsídios concedidos ao óleo diesel no cálculo da meta fiscal de 2026, permitindo o desconto sem corte efetivo de gastos. O planejamento também impõe tetos para despesas específicas até 2030, a exemplo da equalização de financiamentos às exportações, limitada a R$ 1 bilhão anuais, e da compensação financeira entre regimes previdenciários, fixada em R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030.
Por fim, a iniciativa diminui provisoriamente para R$ 1 bilhão o repasse anual da União destinado a compensar os estados pelas perdas associadas à desoneração das exportações, programando a redistribuição da diferença remanescente entre 2031 e 2037, sem alterar o montante global estipulado na legislação.