A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se contrária, na noite desta quinta-feira (12/11), ao pedido de revisão criminal protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os advogados do ex-mandatário tentam reverter a pena de 27 anos e 3 meses de reclusão imposta pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Argumentos da defesa e o caso envolvendo o STF
O pedido de revisão criminal foi apresentado pela defesa no último dia 25 de setembro. Os representantes legais usaram como fundamento a sessão do STF que passou a examinar uma solicitação de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, relacionada ao chamado Caso Master.
Conforme os advogados, situações equiparáveis nos episódios envolvendo Moraes e Bolsonaro receberam tratamentos divergentes por parte do próprio ministro e da PGR. Durante a sessão, Moraes pontuou que um magistrado não pode exercer papel de investigador na fase do inquérito. De acordo com o advogado Paulo Cunha Bueno, foi exatamente dessa maneira que o magistrado procedeu ao longo da apuração sobre a tentativa de golpe, apontando o que classificou como uma “relação de contrariedade”.
Manifestação da Procuradoria-Geral da República
No parecer enviado ao tribunal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliou os pleitos da defesa para invalidar provas extraídas de telefones celulares dos réus e supostas falhas em relatórios da Polícia Federal (PF).
“Mais ainda, a base para a decisão tomada na ação penal subsiste mesmo que afastados os elementos questionados no pedido revisional. Basta ver que o juízo condenatório se formou pela convergência de gravações, manuscritos, arquivos digitais, registros institucionais, mensagens eletrônicas, depoimentos prestados em juízo e laudos periciais”, frisa Gonet.
Contexto da condenação e situação jurídica
Bolsonaro recebeu a condenação da Suprema Corte pela prática de cinco crimes, incluindo a tentativa de golpe de Estado. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar em razão de condições de saúde. Como o processo já transitou em julgado, não há mais possibilidade de recursos ordinários, embora a revisão criminal seja um instrumento jurídico que pode ser ajuizado a qualquer tempo caso surjam novos elementos.
Em paralelo, a polêmica envolvendo o ministro Alexandre de Moraes teve início na primeira quinzena de setembro, quando o plenário do STF iniciou a apreciação de uma investigação contra ele solicitada pelo ministro André Mendonça, a partir de mensagens extraídas do telefone de Daniel Vorcaro. A análise foi suspensa após pedido de vista de Flávio Dino, enquanto a PGR já havia defendido o arquivamento do caso por falta de provas mínimas e vícios procedimentais.