O avanço da reforma tributária no Brasil enfrenta um novo impasse com o embate entre o governo federal e o setor produtivo em torno do calendário de implementação das mudanças. A transição dos tributos prevê uma etapa decisiva para janeiro de 2027, quando devem entrar em vigor a cobrança do IVA dual e do Imposto Seletivo, além do zeramento imediato de PIS, Cofins e IPI, com exceção da Zona Franca de Manaus.

Pressão do empresariado por novos testes

A insatisfação do empresariado ganhou força quando 74 entidades do setor produtivo assinaram uma carta aberta endereçada ao Executivo e ao Legislativo. O documento exige a extensão do período de testes da reforma até o término de 2027. Como justificativa, os empresários apontam instabilidades sistêmicas, alterações frequentes nas regras, indefinições operacionais e barreiras para a adaptação corporativa, argumentando que a fase de testes atual foi insuficiente para assegurar segurança jurídica.

Posição do governo e divergências internas

Enquanto alas governamentais chegaram a debater a possibilidade de adiamento, a Receita Federal mantém postura irredutível favorável ao cronograma original. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu a implementação imediata do novo sistema.

“É um avanço tão grande que não podemos perder um dia que seja. Por isso, repito, a nossa posição é de implementação imediata. O Brasil não pode esperar mais. O Brasil não pode conviver mais com um sistema atrasado”, disse Barreirinhas.

“Pode ter ruído na transição? Pode ter gente com dificuldade? Pode ter. Mas vale a pena nós avançarmos na reforma tributária. Não podemos ter medo de terminar essa obra. Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas. Precisamos ter a coragem de fazer esse avanço.”

Como alternativa para amenizar os impactos, o secretário sinalizou que o governo planeja enviar um projeto de lei complementar ao Congresso para permitir que contribuintes adiem opcionalmente o recolhimento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços por um mês.

Polêmica em torno da alíquota de referência

Outro ponto de atrito envolve a projeção da alíquota da CBS. No final de outubro, o Tribunal de Contas da União sugeriu uma taxa de 11,3% para 2027, superando a projeção inicial da equipe econômica, que estimava o índice em 9,21%. A divergência gerou forte reação negativa entre os empresários, apesar de o TCU sustentar que o percentual assegura neutralidade fiscal e equivalência constitucional.

“Não se buscou a maior arrecadação possível nem a menor alíquota imaginável, mas o percentual que assegura a equivalência exigida pela Constituição. Esse compromisso traduz a diretriz do cidadão como foco do nosso plano de gestão, pois é o cidadão que suporta a tributação”, afirmou o ministro Vital do Rêgo durante a aprovação do índice.

Para debater o tema, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado agendou uma audiência para o dia 17 com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, visando definir a alíquota da CBS antes do prazo limite de 15 de dezembro.