O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12/11) um projeto que estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional defina normas de combate aos supersalários no serviço público. O texto integra a proposta de ajuste fiscal do governo e avançou após votação que registrou 45 votos favoráveis e 31 contrários.
Regra dos 120 dias e tramitação
A contagem do prazo começará a partir da publicação da futura lei. No entanto, a medida ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e receber a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor de fato.
O projeto não estabelece nenhuma punição caso o prazo de 120 dias seja descumprido pelos parlamentares. Se o Congresso falhar novamente na regulamentação, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ser acionado por meio de instrumentos jurídicos aplicáveis quando há omissão legislativa na promulgação de normas exigidas pela Constituição.
Destino dos recursos economizados
Um dos pontos centrais da aprovação determina que o dinheiro poupado com a eliminação de gratificações e penduricalhos no âmbito do Legislativo, do Judiciário e de instituições autônomas permaneça sob a gestão dos próprios órgãos. O objetivo é permitir a reorganização das equipes e a reposição de servidores, impedindo que o Poder Executivo utilize esses valores para outras despesas.
Em sua versão original, a proposta apresentada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), permitia que uma fração dessa economia fosse redirecionada ao governo federal para financiar investimentos. Com a alteração, o aproveitamento financeiro ficou restrito ao montante gerado por cada esfera institucional específica.
Impacto financeiro e o teto salarial
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou que a limitação dos pagamentos excessivos poderá gerar uma economia de cerca de R$ 3 bilhões, embora o resultado final dependa diretamente do rigor das diretrizes que forem votadas pelos parlamentares.
Atualmente, servidores públicos podem acumular vencimentos e gratificações extras conhecidas popularmente como “penduricalhos”. Como essas verbas frequentemente escapam do cálculo do teto constitucional, o montante total recebido por alguns funcionários acaba ultrapassando o limite atual de aproximadamente R$ 46 mil.
A exigência de uma lei nacional para filtrar quais gratificações podem ficar de fora do teto salarial foi estabelecida por uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso em 2024, regra que permanece pendente de regulamentação até o momento.