O Senado Federal decidiu acelerar a tramitação do projeto de ajuste das contas públicas enviado pelo governo federal. Por 40 votos a 38, os parlamentares aprovaram a urgência da proposta em sessão realizada nesta quinta-feira (12/11), abrindo caminho para a votação do texto ainda hoje.
Novas regras para gastos e arrecadação
O pacote econômico tem como objetivo central endurecer os critérios para a expansão das despesas da União e ampliar a arrecadação por meio de cortes mais profundos em benefícios tributários. Caso receba o aval dos senadores ao longo do dia, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), calculou que o conjunto de iniciativas poderá gerar uma melhora nas contas públicas de até R$ 54 bilhões no ano de 2027. O montante engloba tanto a economia obtida com a contenção de despesas quanto o incremento na arrecadação. Na véspera, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia projetado um impacto que poderia alcançar R$ 60 bilhões.
Limites de despesas e reação da oposição
Entre as principais mudanças, a proposta reduz de 2,5% para 2% o teto de crescimento anual das despesas acima da taxa de inflação. A medida passará a valer a partir de 2027, exclusivamente nos exercícios em que o Executivo precisar adotar mecanismos de contenção para atingir a meta fiscal.
A tramitação em ritmo acelerado ocorreu apesar das críticas da oposição, que exigiu mais tempo para debater o tema e manifestou forte oposição ao corte de incentivos fiscais voltados a determinados setores produtivos. O projeto também amplia de 10% para 20% o corte em parte dos subsídios que permitem a empresas recolher menos tributos, o que renderia cerca de R$ 15 bilhões extras em 2027, segundo o relator.
A proposta original foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) como parte das articulações para sinalizar responsabilidade fiscal aos mercados e, ao mesmo tempo, garantir margem orçamentária para despesas sociais, como o reajuste do programa Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia.
Debate político no plenário
Durante as discussões, o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN) acusou o governo de “dar calote” no eleitor e nas contas públicas, e pediu que o texto seja debatido melhor.
Em resposta, o relator defendeu a iniciativa e argumentou que a medida busca viabilizar um “orçamento realista” para a gestão federal, afirmando que a base governista possui legitimidade para pautar projetos alinhados à vontade popular expressa nas urnas.
“Não é calote, mas fazer um orçamento realista. Acabamos de sair das urnas e elas falaram a voz do povo. A proposta que o senador [Rogério Marinho] traz foi recusada pela população brasileira. Que disse ‘não’ à política neoliberal e ‘sim’ à social-democracia, com responsabilidade fiscal e direitos sociais”, declarou.
Impactos na meta fiscal e controle de caixa
A meta fiscal estabelece o patamar de superávit ou déficit tolerado sem considerar o pagamento de juros da dívida. Para 2027, o alvo fixado é de um saldo positivo de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Com as novas ferramentas previstas no projeto, o governo terá autonomia para segurar recursos dos ministérios mesmo quando houver previsão de cumprimento do piso tolerado, ampliando o bloqueio preventivo para assegurar a aproximação com a meta principal. Além disso, o texto introduz restrições ao uso de créditos tributários para a quitação de impostos federais, o que exigirá pagamentos em dinheiro por parte dos contribuintes e elevará a arrecadação.
O pacote também projeta aliviar o fluxo de caixa federal mediante o adiamento de repasses a estados e municípios referentes a compensações da Lei Kandir e acertos financeiros entre o INSS e regimes próprios de previdência de servidores estaduais, além de estabelecer travas para evitar que receitas extraordinárias do petróleo inflem automaticamente gastos mínimos obrigatórios em áreas como saúde e segurança.