O Senado Federal tem previsão de votar nesta quinta-feira (12/11) o projeto de lei complementar (PLP) enviado pelo governo para promover o ajuste fiscal nas contas públicas. Os trabalhos legislativos foram iniciados na quarta-feira (11/11), mas acabaram suspensos e serão retomados a partir das 16h, embora parlamentares da oposição articulem estratégias para postergar a deliberação da matéria.

Tramitação e regras do projeto

A proposta legislativa foi encaminhada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e recebeu a relatoria do senador Eduardo Baga (MDB-AM). O texto estabelece que o avanço dos gastos públicos será contido a partir de 2027, passando do patamar atual de 2,5% para o limite máximo de 2% ao ano. De acordo com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o efeito financeiro estimado das normas varia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para o ano de 2027.

Principais medidas de contenção fiscal

O documento legislativo engloba uma série de iniciativas voltadas ao controle das contas do governo, modificando regras de despesas e incentivos fiscais.

Mudanças em tributos e despesas

Entre as determinações centrais estão a restrição ao crescimento das despesas acima da inflação e a elevação, de 10% para 20%, no corte de incentivos fiscais concedidos a empresas. Além disso, o projeto abre espaço para restringir a utilização de créditos tributários corporativos na quitação de tributos federais e permite o uso de até 40% de superávits financeiros de fontes vinculadas, preservando setores essenciais como educação, saúde e seguridade social. O texto também estipula um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os chamados supersalários no funcionalismo público.

A continuidade da sessão e a resistência de setores da oposição definirão o futuro político e econômico das novas regras fiscais para os próximos anos no país.