A Câmara dos Deputados protocolou uma manifestação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a derrubada de seis pontos específicos da decisão cautelar do ministro Flávio Dino. A medida judicial tratava da implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera a jornada de trabalho e amplia o repouso semanal dos trabalhadores brasileiros.
Pontos de divergência sobre a jornada
A Advocacia da Câmara argumenta que o magistrado alterou critérios que já haviam sido aprovados pelo Legislativo. Entre os pedidos da Casa para reverter a decisão, destacam-se a derrubada da autorização para jornadas diárias de até 8h24min sem necessidade de convenção coletiva, o restabelecimento de travas para compensação de repousos e a exclusão da obrigatoriedade de o Congresso legislar sobre regimes diferenciados em 180 dias.
Além disso, o Legislativo questiona a redução de prazos para micro e pequenas empresas, a alteração nos cronogramas de contratos administrativos com o poder público e a extensão da exceção de controle de jornada para empregados de empresas estatais que atuam em regime de livre concorrência.
O posicionamento do Judiciário
O imbróglio teve início após entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorrerem ao STF alegando que o prazo de dois meses definido pelo Congresso para a transição seria exíguo. Em resposta, Flávio Dino manteve o calendário, mas concedeu flexibilizações para a adaptação das empresas.
Em sua decisão, o ministro ressaltou a proteção ao descanso semanal: “Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”.
Defesa da autonomia legislativa
A Câmara dos Deputados sustenta que o STF não deve substituir o mérito das escolhas feitas pelos parlamentares. A instituição recorda que a proposta tramitou por sete anos e passou por amplo debate nas duas Casas. O pedido final da Câmara é que a Corte não referende os pontos questionados e negue os requerimentos apresentados por entidades patronais, preservando o texto original da emenda aprovada pelo Congresso.