O plenário do Conselho Nacional de Justiça deu luz verde por unanimidade, em 10 de novembro de 2026, a uma normativa inédita que padroniza em âmbito nacional a comercialização de créditos de precatórios. A medida foi validada durante a 18ª Sessão Ordinária e institui salvaguardas robustas para os credores, além de criar uma central unificada para monitorar as transações, coibir fraudes e impedir a comercialização duplicada de uma mesma parcela para diferentes compradores.
Origem da proposta e combate à insegurança jurídica
Submetida ao colegiado pela relatora e conselheira Andrea Cunha Esmeraldo após apresentação inicial em 27 de outubro, a diretriz nasceu de uma atuação integrada entre o CNJ e o Banco Central do Brasil, formalizada em nota técnica com colaborações do CFOAB e de entidades do setor financeiro. A urgência da padronização foi justificada pela relatora diante do cenário anterior.
“A ausência de uma disciplina nacional uniforme voltada ao registro e ao controle das cessões de crédito de precatório pode ensejar fragilidades documentais, ampliar a insegurança jurídica e dificultar a atuação fiscalizatória dos tribunais, especialmente em operações realizadas no mercado secundário”, disse a conselheira.
Central nacional de controle e exigências para validação
Para que os tribunais reconheçam a validade de qualquer transferência, o processo precisará atender a critérios rigorosos, que englobam escritura pública, registro digital, notificação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios — administrada em conjunto pelo CNJ e pelas cortes — e posterior homologação judicial. Integrada ao SisPreq, a plataforma centralizará o histórico de detentores, pactulações, constrições judiciais e repasses.
O impacto da inovação tecnológica foi pontuado pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin.
“Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade e transparência. Buscou-se aqui enfrentar efetivamente a questão da fragmentação. É um passo adiante que leva em conta a maior integração informacional, previne duplicidade e acompanha as sucessivas alterações de titularidade”, afirmou.
Salvaguardas aos vendedores e novas vedações
O normativo assegura que o titular receba dados transparentes sobre o deságio aplicado e o montante líquido a ser embolsado, com detalhamento obrigatório em escritura pública. Tabeliões deverão adotar cautelas extras com pessoas físicas leigas no setor para atestar o pleno entendimento das condições. Ademais, fica proibido o reconhecimento de cessões a advogados que representem ou tenham representado o credor na ação, assim como a membros de seus escritórios. Intermediários só poderão cobrar honorários fixos prévios.
A conformidade respeita a fila constitucional de quitação de débitos estatais. O texto passa a valer 30 dias após sua publicação oficial, mas a obrigatoriedade do registro digital exclusivo por meio da central passará a vigorar em data estipulada conjuntamente pelo CNJ e pelo Banco Central após a implementação técnica.