O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o fim da punibilidade de Isaías Ribeiro Serra Júnior, que havia sido condenado por sua participação nos atos de 8 de janeiro. A resolução foi assinada na quinta-feira 12 e encerra a execução penal do réu, que já tinha cumprido as sanções corporais impostas pela Justiça.
Mudança de entendimento sobre a multa
Anteriormente, em julho, o magistrado havia decidido manter a execução da pena justamente porque a sanção pecuniária não havia sido quitada. Naquela oportunidade, o entendimento judicial foi de que o réu não havia demonstrado de forma satisfatória a impossibilidade de arcar com os custos financeiros da condenação.
No entanto, a Defensoria Pública da União (DPU) entrou com recurso e apresentou novos elementos para atestar a real situação econômica do jurisdicionado. Entre as provas anexadas ao processo constam o registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o recebimento regular do benefício Bolsa Família desde janeiro.
Manifestação da Procuradoria-Geral da República
Diante do material apresentado pela defesa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) avaliou os dados e corroborou os argumentos da DPU, manifestando-se favorável à revisão do caso pelo relator.
Ao reavaliar o cenário, o ministro reconheceu a condição de vulnerabilidade social do indivíduo e destacou que as punições restritivas de direitos já haviam sido integralmente cumpridas, restando pendente apenas a obrigação financeira.
Encerramento do processo
Com a nova decisão, a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Salvador, na Bahia, foi formalmente orientada sobre o caso, resultando no arquivamento definitivo da ação penal na origem.
Vale ressaltar que a extinção da punibilidade não anula a dívida. Embora o cumprimento da pena tenha sido declarado encerrado sem a necessidade de quitação imediata, o valor financeiro ainda poderá ser cobrado pelo Estado no futuro, caso a situação econômica do cidadão venha a se alterar.