Senado avalia projeto para exigir checagem de identidade em chip de celular

Termina nesta segunda-feira, 16, o prazo para a apresentação de emendas ao PL n° 2.052/2026 na Comissão de Segurança Pública do Senado. A proposta, apresentada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), estabelece a obrigatoriedade de as operadoras checarem a identidade do cliente antes de realizar a ativação ou reativação de qualquer linha telefônica móvel, abrangendo inclusive os chips na modalidade pré-paga.

Novas regras para ativação de linhas móveis

Embora a legislação vigente já determine que as prestadoras mantenham um registro atualizado dos clientes de linhas pré-pagas, a mudança proposta introduz na Lei Geral de Telecomunicações a exigência de conferir a identidade do titular logo no momento em que a linha é ativada ou reativada. Dessa forma, apenas fornecer o nome e o CPF sem uma validação adicional deixaria de ser suficiente, tornando o procedimento proporcional ao risco de cada contratação.

Atuação da Anatel e proteção de dados

Caso a proposta avance, caberá à Anatel regulamentar os níveis de checagem, estabelecendo padrões de segurança, métodos alternativos de validação e processos simplificados voltados para populações vulneráveis. Além disso, as empresas de telecomunicações precisarão coletar exclusivamente as informações estritamente necessárias, assegurando a proteção contra acessos não autorizados e armazenando os dados apenas pelo período indispensável para a verificação, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Impacto direto para o consumidor

A utilização de biometria funcionará como uma alternativa e não como uma imposição obrigatória. O texto legal também contempla a validação por meio de documentos oficiais, processos de autenticação eletrônica e procedimentos equivalentes. As companhias telefônicas serão obrigadas a disponibilizar mais de uma alternativa sempre que viável, ficando impedidas de adotar um formato exclusivo que resulte em discriminação ou barreiras indevidas ao serviço.

Com essa mudança, o processo para habilitar um chip passará a depender das opções acessíveis caso a primeira tentativa de validação falhe, embora a medida não preveja um recadastramento em massa das linhas que já se encontram em funcionamento. Após passar pela Comissão de Segurança Pública (CSP), a matéria será encaminhada à Comissão de Ciência e Tecnologia para votação em caráter terminativo. Caso receba aval e não haja recurso para o plenário do Senado, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

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