O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado Federal, declarou nesta quarta-feira (18.nov.2026) que o acordo costurado em torno da Lei Kandir serviu apenas para abrandar o déficit gerado pelo projeto de ajuste fiscal aprovado pela Casa Alta. Para o parlamentar, a medida está longe de eliminar o que classificou como um calote do governo federal contra municípios, estados e o setor produtivo.
Críticas à condução do senado e derrota em destaques
A manifestação ocorreu logo após a conclusão da votação de emendas e destaques ao Projeto de Lei Complementar 299 de 2026. Na ocasião, o plenário rejeitou três dos quatro destaques apresentados pela oposição contra o texto de ajuste fiscal elaborado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Segundo Marinho, a bancada oposicionista já contava com o revés devido à atual configuração da Casa Alta.
O senador também direcionou críticas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), acusando-o de atuar a favor do Palácio do Planalto ao estender as discussões. “O presidente Davi atua como um líder informal do governo, claramente”, afirmou Marinho. “Em relação à emenda aditiva, nós sabíamos que dificilmente alcançaríamos os 41 votos, porque a própria composição hoje do Senado é uma composição muito pró-governo”, completou.
Impactos da lei kandir e repasses aos estados
A Lei Kandir desonera do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) os produtos e serviços voltados à exportação. Como forma de compensação por essa isenção, o governo federal repassa anualmente R$ 4 bilhões aos estados. O projeto original de ajuste buscava minguar essa transferência para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. Após articulações, o valor fixado foi de R$ 2 bilhões anuais até 2030, além da antecipação da quitação de parcelas pendentes de 2037 para 2030.
Apesar da alteração negociada pela articulação governista no turno suplementar — com participação do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), após um adiamento na terça-feira (17.nov) devido à ausência de governistas —, a oposição reforça que a perda financeira continua expressiva. “Mesmo com o acordo feito, você subtrai R$ 2 bilhões em 2027 para os Estados”, pontuou o líder da oposição.
Reflexos no planejamento de empresas e prefeituras
De acordo com o parlamentar, as prefeituras e os governos estaduais, que definiram seus orçamentos entre julho e agosto, precisarão refazer os cálculos devido às barreiras impostas nas compensações previdenciárias e na Lei Kandir.
No setor empresarial, o cenário também é visto com preocupação por causa das limitações na compensação cruzada de créditos tributários. “Todas elas vão passar por um processo de revisão em função do calote que o governo estabeleceu hoje, tanto na questão previdenciária como na Lei Kandir […] O planejamento financeiro e econômico dessas empresas vai ser fortemente impactado”, declarou Marinho.
A matéria segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados, com votação prevista para a próxima segunda-feira (24.nov).