O Senado Federal rejeitou três dos quatro destaques apresentados pela oposição ao projeto de ajuste fiscal (PLP 299 de 2026) elaborado pelo governo federal. A votação ocorreu nesta quarta-feira (18.nov.2026), após o texto ser estruturado pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti.
Mudanças barradas pela oposição
Durante a sessão no Plenário da Casa Alta, os parlamentares derrubaram três tentativas de alteração em pontos cruciais da proposta econômica. No limite de gastos, por 47 votos a 30, foi rejeitada a emenda que reduzia de 2% para 0,6% o crescimento real das despesas federais, o que ampliaria os cortes em gastos obrigatórios.
Nas compensações previdenciárias, por 45 votos a 32 e uma abstenção, o plenário manteve o teto anual de R$ 3 bilhões para repasses da União aos regimes próprios de Previdência de estados e municípios. Já sobre os créditos tributários, por 49 votos a 31, os senadores mantiveram a trava que restringe o uso de créditos empresariais para quitar tributos federais, medida com impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
O quarto destaque da oposição, que tratava da Lei Kandir — responsável por isentar o ICMS sobre produtos e serviços voltados à exportação —, acabou retirado após um entendimento costurado entre o governo e os oposicionistas. Com o acordo, o Senado elevou o teto de transferências anuais da União de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões no período de 2027 a 2030, além de antecipar de 2037 para 2030 a liquidação das parcelas adiadas. O desfecho encerrou a tramitação no Senado, adiada desde a terça-feira (17.nov) devido à falta de consenso entre os líderes partidários. Agora, o texto segue para apreciação na Câmara dos Deputados, prevista para a próxima segunda-feira (23.nov).
Emendas do relator aprovadas
Na mesma sessão, o Plenário validou três emendas incorporadas ao parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM). De acordo com o senador, o conjunto de medidas tem potencial para elevar o resultado primário de 2027 em valores situados entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50 bilhões. A projeção máxima da equipe econômica do Executivo alcançava R$ 60 bilhões, patamar que difere das projeções do mercado financeiro.
Entre as alterações acopladas ao parecer, a emenda 83 de créditos de PIS/Cofins excluiu da nova trava os saldos ainda não utilizados até a extinção desses tributos, assegurando o aproveitamento para abater impostos durante a transição da Reforma Tributária. A emenda 90 cortou de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso analisar a regulamentação de verbas indenizatórias fora do teto de supersalários. Por fim, a emenda 91 determinou que o Poder Executivo preste contas ao Legislativo e apresente soluções corretivas sempre que o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB.