Governo assina decreto para regulamentar o fim da escala 6×1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19.nov.2026), em solenidade realizada no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o encerramento da tradicional escala de trabalho 6×1. O ato oficializa as diretrizes para a adoção do modelo de cinco dias de labor e dois de descanso, medida essa que recebeu o aval do Congresso Nacional no mês de outubro.

Cronograma de transição e redução da jornada

A partir do dia 16 de dezembro de 2026, o país inicia o período de adaptação com a queda do teto semanal de 44 para 42 horas de serviço. Já em dezembro do ano seguinte, em 2027, o limite máximo cairá para 40 horas por semana. É importante destacar que todo esse processo de transição ocorrerá sem nenhuma redução nos salários dos trabalhadores.

Origem legal e ajustes ministeriais

A reformulação nas leis trabalhistas decorre da Emenda Constitucional 141, que foi promulgada no dia 16 de outubro de 2026. A edição do decreto governamental tem como principal finalidade fornecer diretrizes claras tanto para as empresas quanto para os empregados sobre a aplicação prática das novas normas.

Diálogo com o setor produtivo

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou na terça-feira (17.nov) que Lula fez ajustes no texto depois de reuniões com representantes de setores da economia.

Enquanto o Poder Executivo formaliza as regras, o Supremo Tribunal Federal também movimenta-se sobre o tema. O ministro Flávio Dino garantiu a manutenção do início da transição para dezembro de 2026 e determinou que, caso não haja um acordo coletivo, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, estipulando jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos durante a fase de adaptação.

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