Senado aprova regras para postes e texto vai à sanção presidencial

O Senado federal aprovou na noite de 4ª feira (18.nov.2026) o projeto de lei que estabelece diretrizes para o compartilhamento de postes entre companhias de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações. A matéria determina que as distribuidoras continuem como responsáveis por essa infraestrutura, mas prevê a transferência da gestão para empresas especializadas, conhecidas popularmente como “posteiros”, caso sejam constatadas deficiências na prestação do serviço. O texto segue agora para sanção presidencial.

Mudanças estruturais e regras para o “posteiro”

A votação no plenário ocorreu logo após a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) adiar mais uma vez uma decisão sobre o mesmo assunto, em um debate que se arrasta há oito anos e envolve também a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A proposta preservou o modelo aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados, determinando que a contratação de gestores terceirizados não será obrigatória desde que o desempenho das distribuidoras seja satisfatório.

Contudo, caso seja verificado um funcionamento inadequado, a troca de controle deverá ser ordenada pela Anatel. Nesses cenários, a agência poderá sugerir a cessão compulsória e realizar uma chamada pública para selecionar a entidade responsável por assumir a infraestrutura. O relator do projeto, senador Espiridião Amin (PP-SC), resgatou um ponto aprovado inicialmente no Senado para autorizar que a própria distribuidora explorasse de forma direta o espaço nos postes, algo que havia sido vetado na Câmara. Ficou vedada, contudo, a contratação de companhias pertencentes ao mesmo grupo econômico da distribuidora nos casos em que a cessão for obrigatória.

Limitação de preços e o cenário da clandestinidade

O projeto legislativo também determina a criação de um teto tarifário para o aluguel dos postes, valor que será estipulado pela Aneel. Até que o teto definitivo seja fixado por meio de uma metodologia construída em conjunto com a Anatel, vigorará o preço de referência atual, que passará por correção inflacionária até o final de 2025. Os contratos que superarem o limite estabelecido terão um prazo de 18 meses para se ajustarem às novas determinações, sem que as demais cláusulas sejam modificadas, contados a partir da vigência da lei provisória ou da divulgação do valor máximo final.

A ocupação desordenada e, por vezes, clandestina dos postes — que pertencem às concessionárias de energia mas abrigam cabos de telecomunicações — gerava problemas operacionais graves para ambos os setores. Dados da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) indicam que o Brasil possui 53 milhões de postes, onde operam 19 mil empresas de telecomunicações, sendo que apenas 4 mil mantêm contratos formais com as distribuidoras.

O impasse entre Aneel e Anatel

A votação no Congresso aconteceu no momento em que as agências reguladoras tentavam destravar uma resolução conjunta sobre o tema. A discussão na Aneel sofreu uma nova interrupção em 17 de novembro, após um pedido de vista do diretor Willamy Frota, que preferiu aguardar o desfecho da matéria no Senado. Durante a reunião da diretoria, o relator do processo na Aneel, Gentil Nogueira, admitiu que a regulamentação interna precisaria ser adaptada caso o Congresso aprovasse a lei.

“Se isso já tivesse sido solucionado entre Aneel e Anatel há mais tempo, certamente não seria um tema de avaliação pelo Congresso Nacional. É um texto também que eu reputo adequado. Não vejo problema na aprovação. Acho que se aprovarem, a gente vai ter que respeitar e fazer as mudanças necessárias. Agora, era um assunto para ter sido resolvido aqui, a gente infelizmente não conseguiu resolver e que agora está sujeito a essas questões posteriores ”, disse o diretor durante o encontro.

O desacordo histórico entre as agências girava em torno do decreto 12.068 de 2024, que tratava das concessões elétricas e determinava que as distribuidoras “deverão ceder” o espaço a terceiros. Enquanto a Anatel defendia a obrigatoriedade da cessão, a Aneel interpretava o texto de forma facultativa. O cenário mudou em abril, quando um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) pacificou o entendimento ao estabelecer a obrigatoriedade da cessão comercial dos postes a terceiros havendo interesse, forçando a Aneel a rever sua posição anterior.

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