A Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira, 3, a partir das 14h, no plenário 14, um seminário focado na implantação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O evento coloca em pauta o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), mecanismo autorizado a receber até R$ 2 bilhões da União para mitigar riscos e assegurar crédito a empreendimentos do segmento.
Novas regras para o setor industrial
Criada por meio da Lei 15.506/2026, a legislação estabelece diretrizes para impulsionar a pesquisa, a extração e o refino desses insumos no território brasileiro. O objetivo principal é expandir as fases industriais internamente, agregando valor econômico e fomentando o avanço tecnológico. A programação do encontro prevê debates sobre critérios de prioridade, regras de funcionamento do fundo e incentivos ao beneficiamento.
O painel de debates sobre o FGAM está agendado para as 15h45. O debate contará com a presença de Pedro Paulo Dias Mesquita, gerente do Departamento de Indústria de Base e Extrativa do BNDES; Eduardo José do Nascimento, representante do Banco do Brasil na área de fundos garantidores; e Fernando Camargo, da LCA Consultoria. Os trabalhos serão mediados pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Também estão confirmados no evento gestores públicos, executivos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco do Brasil e líderes empresariais.
Projetos selecionados pelo BNDES e Finep
Em uma movimentação prévia à sanção da norma, o BNDES e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) escolheram, em junho de 2025, 56 planos de negócios voltados ao processamento de minerais estratégicos. O montante estimado para essas iniciativas chega a R$ 45,8 bilhões, após uma chamada inicial que projetava até R$ 5 bilhões em mecanismos de suporte.
A relação de selecionados contempla empresas como Aclara Resources Mineração, AMG Brasil, Meteoric Caldeira Mineração, Viridis Mineração, Serra Verde Pesquisa e Mineração, Companhia Brasileira de Lítio, CBMM, Piauí Níquel Metais, Mosaic Fertilizantes, Stellantis e WEG. O direcionamento das propostas serviu para estruturar planos de suporte financeiro, etapa que define as ferramentas adequadas para cada negócio sem representar liberação imediata de verbas ou garantia de acesso ao novo fundo.
Aplicações e prioridades tecnológicas
Entre os empreendimentos contemplados na seleção prévia, dez focam em terras raras, oito em lítio, seis em grafite, quatro em cobre e quatro em silício, sendo que alguns envolvem mais de uma substância. Esses elementos são fundamentais na fabricação de baterias, motores elétricos, painéis solares e diversos dispositivos eletrônicos.
De acordo com a legislação, terão prioridade os minerais vitais para produtos de alta tecnologia e para o desenvolvimento de novas cadeias industriais. A chancela e a priorização dos empreendimentos ficarão a cargo do Comitê Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, ouvindo a Agência Nacional de Mineração.
Como funcionará o fundo garantidor
Com estrutura privada, o FGAM aceitará aportes de cotistas públicos e privados com a missão de dar garantias de crédito e diminuir barreiras financeiras para os projetos prioritários. O teto de R$ 2 bilhões em recursos federais constitui uma autorização legal, cuja efetivação dependerá de deliberação do ministro da Fazenda e da existência de espaço no orçamento.
O estatuto do fundo encarregará-se de estipular os requisitos de elegibilidade, o formato de seleção, os limites de participação e as contrapartidas exigidas das companhias. Além disso, a lei prevê a regulamentação de um valor mínimo de aporte para que as organizações possam usufruir das garantias do FGAM.