O plenário do Senado Federal analisa nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição da segurança pública. O avanço da matéria representa uma das principais prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que buscava a aprovação do texto antes mesmo do encerramento do segundo turno.
Integração das forças e novas atribuições policiais
A iniciativa estabelece uma atuação mais incisiva da União no enfrentamento ao crime organizado e promove a unificação das corporações de segurança em âmbito nacional. Entre as alterações estruturais, a Polícia Rodoviária Federal passará a se chamar Polícia Viária Federal, assumindo o patrulhamento ostensivo em vias terrestres federais, hidrovias e ferrovias. Simultaneamente, as guardas municipais ganham status oficial como órgãos de segurança, focando suas atividades no patrulhamento urbano e comunitário.
Constitucionalização de fundos e combate a facções
Para garantir recursos perenes, a PEC insere na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, que receberão injeções financeiras graduais provenientes do superávit do pré-sal. No âmbito carcerário, o texto institui o Sistema de Políticas Penais para otimizar o isolamento e a custódia de detentos, além de assegurar proteção jurídica e assistência a vítimas e familiares. O cerco ao crime organizado também se aperta com sanções severas e restrições a benefícios para chefes de facções e milícias.
O impasse sobre a maioridade penal
Um dos pontos mais polêmicos envolve a apresentação de um destaque por parte do Partido Liberal. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), declarou que a bancada votará na PEC, mas insistirá neste trecho. A legenda busca diminuir a maioridade para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em delitos hediondos. Como resposta a essa investida articulada pela oposição dias antes do segundo turno, o líder do governo, Camilo Santana (CE), propôs uma emenda alternativa fixando a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
Para ser aprovada e seguir para análise dos deputados na Câmara, a matéria exige o apoio mínimo de 49 parlamentares no plenário do Senado. A polêmica gerada em torno da redução da idade penal levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ponderar que o tema deveria ser debatido em uma legislação separada, fora do escopo da atual proposta de segurança.