O deputado Mendonça Filho (PL-PE) agendou para o dia 1º de dezembro a entrega oficial do seu parecer sobre a redução da maioridade penal ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos líderes dos partidos. O cronograma foi divulgado nesta quarta-feira, 11, indicando que a comissão especial deve votar a matéria nos primeiros dias de dezembro.

Cronograma e articulação política

Inicialmente agendada para o dia 30 de novembro, a entrega do relatório foi ajustada a pedido de Hugo Motta. Pelo cronograma estabelecido, o documento será apresentado primeiramente aos líderes partidários antes de ser formalmente protocolado no sistema da Casa legislativa.

Em entrevista a Oeste, Mendonça Filho indicou o período previsto para o avanço da proposta na Câmara. “Final de novembro até a primeira semana de dezembro”, afirmou.

O escopo da proposta em debate

A discussão central envolve a PEC 32/2015, apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. O texto defende abaixar a idade penal de 18 para 16 anos, determinando que os jovens cumpram pena em locais isolados dos presídios destinados a adultos. Além disso, a redação original contempla a diminuição da maioridade civil para a mesma faixa etária.

Posicionamento do Ministério da Justiça

Durante audiência pública realizada na terça-feira, 10, o governo federal apresentou ressalvas ao projeto por meio de representantes da pasta de segurança. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, argumentou que a aplicação da medida a todos os tipos de delitos pode inflar o sistema penitenciário e facilitar o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas, defendendo a restrição da mudança apenas para crimes hediondos.